publicações oficiais
-
Foi hoje publicada a Lei n.º 47/2017, que altera o Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual. Artigo 1.º – objeto – “a presente lei estabelece como contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a pessoa com deficiência condicionada na sua
-
Olhem a urgência com que o assunto é tratado. O Diário da República publica hoje o Aviso n.º 61/2017, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a “Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
DESOBRIGADO 