Indexante de Apoios Sociais /Remuneração Mínima Mensal Garantida

O Indexante de Apoios Socias (IAS), que foi instituído pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, constitui um referencial para o (… cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e das receitas da administração central do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares, n.º 1 do art.º 2.º).

O valor do IAS, para o ano de 2017, é de 421,32 €, que foi fixado pela Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro.

Antes da instituição do IAS, em 2006, o referencial para pagamento das prestações sociais    era a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG).

O valor da RMMG, para o ano de 2017, é de 557€, que foi fixado pelo Decreto-lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro.

Proximamente publicarei um quadro com a evolução do IAS e da RMMG. Quem recebe prestações sociais talvez fique um pouco triste.

OS INTERESSADOS DEVEM INFORMAR-SE SOBRE OS SEUS DIREITOS NOS SERVIÇOS DA SEGURANÇA SOCIAL.

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