Por portas e travessas, enquanto se noticiam os protestos nas ruas de Hong Kong, soube-se que Macau…

INCAUTOS

 

Enquanto se noticiam os protestos nas ruas de Hong Kong, contra a possibilidade de extradição de pessoas para a República Popular da China, aqui, em Portugal, a Lusa publica que a Ordem dos Advogados (OA) está preocupada com um acordo assinado por Portugal e pela Região Administrativa e Especial de Macau (RAEM) prevendo a “Entrega de Infratores em Fuga”, que até pode ser fundamentada com base num ato praticado e que só mais tarde foi considerado crime.

O acordo em causa foi assinado no dia 15 do passado mês de maio e já foi publicado oficialmente na RAEM, embora em Portugal ainda não o tenha sido.

A possibilidade de aplicação retroativa da Lei, que a Constituição da República Portuguesa não permite, é uma das preocupações da OA.

Por portas e travessas os macaenses podem ser “entregues” a Macau, para serem julgados quem sabe lá onde, por um crime que não o era quando um ato, hoje considerado ilícito, foi praticado.

A Ordem dos Advogados mostra-se preocupada. Talvez se pudesse ter manifestado antes da assinatura do documento, mas claro, não lhe chegou essa informação…

 

 

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