APERTOS
Quando os deputados aprovam leis inconstitucionais no Parlamento, os microempresários e os empresários em nome individual, que viram as suas atividades económicas reduzidas devido à crise de saúde pública (Covid-19), continuam a esperar por alguma proteção social.
O Presidente da República devolveu a Lei que previa a extensão, do apoio extraordinário à redução da atividade de trabalhador independente, aos microempresários e empresários em nome individual. O Diploma, na análise do Presidente, violava a “lei travão” (a Lei que interdita despesas não previstas no Orçamento de Estado que esteja em vigor).
Alguns deputados comprometem-se, agora, a integrar aquele apoio no Orçamento Suplementar, que aguarda votação na especialidade na AR. Vamos esperar para ver se os partidos políticos, que aprovaram a Lei, mantêm o sentido de voto, aprovando a proposta que o Partido Ecologista os Verdes anunciou ir apresentar.
Imagem: parlamento.pt
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